Em menos de 72 horas, o Brasil assistiu a uma sequência de eventos que resume com precisão o momento político que o país vive: o Congresso aprovou uma lei polêmica, o presidente optou por não agir dentro do prazo, e o STF suspendeu tudo antes que a tinta secasse. A Lei da Dosimetria é o nome no centro dessa disputa — e entender o que ela é, por que foi aprovada e o que aconteceu depois é essencial para compreender o Brasil de 2026.
O que é a dosimetria das penas
Antes de entender a lei, é preciso entender o conceito. A dosimetria das penas é o processo pelo qual um juiz define a quantidade de anos de prisão que um condenado vai cumprir. Não basta que a lei diga que determinado crime tem pena de 4 a 12 anos — o juiz precisa calcular, dentro desse intervalo, qual é a pena adequada para aquele réu específico, levando em conta circunstâncias como antecedentes criminais, comportamento durante o crime e consequências do ato.
Esse processo segue critérios definidos pelo Código Penal e pela jurisprudência dos tribunais. A discussão sobre como esses critérios devem ser aplicados é antiga no direito penal brasileiro — mas ganhou dimensão política explosiva quando passou a ser associada aos condenados pelos ataques do 8 de janeiro de 2023.
O que o Congresso aprovou
O projeto de lei que ficou conhecido como “PL da Dosimetria” ou “Lei da Dosimetria” foi aprovado pelo Congresso com um objetivo central: alterar as regras de cálculo das penas para uma série de crimes, incluindo aqueles pelos quais os participantes dos ataques do 8 de janeiro foram condenados.
Na prática, as mudanças propostas pelo projeto reduziriam as penas aplicadas a muitos dos condenados pelos eventos de 8 de janeiro — que incluíram crimes como dano qualificado, associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para os defensores do projeto, tratava-se de uma correção técnica necessária para garantir proporcionalidade nas penas. Para os críticos, era uma anistia disfarçada.
A votação na Câmara dos Deputados foi marcante: 318 deputados votaram a favor do projeto — número que representa mais de 60% da casa e que inclui parlamentares de partidos que integram a base do governo Lula. Apenas 144 deputados votaram contra. A aprovação foi possível graças a uma manobra do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que “fatinou” o veto presidencial — separando os trechos que beneficiavam criminosos comuns dos trechos que afetavam os condenados pelo 8 de janeiro, tornando a votação politicamente mais palatável para parlamentares governistas.
A omissão de Lula
Após a aprovação pelo Congresso, o projeto seguiu para o presidente Lula, que tinha 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Lula optou por não fazer nada dentro do prazo — deixando que Alcolumbre promulgasse o texto, como prevê a Constituição em caso de omissão presidencial.
A decisão de Lula foi lida de formas diferentes por analistas políticos. Para alguns, foi uma manobra calculada para se distanciar de uma lei impopular entre sua base mais fiel — os movimentos sociais e o campo progressista — sem precisar assumir publicamente a responsabilidade pelo veto. Para outros, foi simplesmente uma capitulação política diante de um Congresso que o governo não conseguiu controlar.
O fato é que a omissão presidencial teve consequências imediatas. A lei foi promulgada — e o STF agiu rapidamente.
A reação do STF
Horas após a promulgação da Lei da Dosimetria, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu sua aplicação em caráter liminar — ou seja, de forma provisória, enquanto o tribunal analisa as ações de inconstitucionalidade apresentadas por partidos e entidades que contestam a validade da lei.
A decisão de Moraes foi tecnicamente fundamentada em argumentos constitucionais sólidos: há precedentes claros no STF de que leis que beneficiam réus de crimes contra o Estado Democrático de Direito podem ser consideradas inconstitucionais por violar o princípio da proporcionalidade e as cláusulas pétreas da Constituição.
Mas a decisão também foi, inevitavelmente, um ato político em um ambiente onde todos os atos são políticos. Moraes é relator de vários processos relacionados ao 8 de janeiro e tem sido o alvo mais frequente das críticas da oposição ao STF. Sua decisão de suspender a lei alimentou o argumento de que o Supremo age como um poder paralelo capaz de anular decisões do legislativo democraticamente eleito.
O embate institucional que isso representa
A sequência de eventos em torno da Lei da Dosimetria expõe com clareza o embate institucional que marca o Brasil contemporâneo. De um lado, um Congresso que aprova com ampla maioria uma lei que beneficia condenados por crimes políticos. De outro, um STF que suspende essa lei horas depois de sua promulgação.
Esse ciclo — legislativo aprova, judiciário suspende — não é novo no Brasil, mas raramente foi tão explícito e politicamente carregado. Ele reflete uma disputa de poder real entre os dois ramos do Estado, com consequências práticas para os condenados e consequências políticas para o cenário eleitoral de 2026.
O que vem a seguir
O STF vai julgar no plenário as ações de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria. O resultado desse julgamento vai definir se a lei permanece suspensa, é derrubada definitivamente ou é parcialmente mantida.
Enquanto isso, o debate político continua. A oposição usa o episódio para reforçar a narrativa de um STF que extrapola seus limites e anula decisões do povo. O governo tenta navegar entre uma base que quer punição exemplar para os condenados do 8 de janeiro e um Congresso que, claramente, tem visão diferente sobre o tema.
O Brasil acompanha — e o desfecho desta disputa vai moldar o cenário político dos próximos meses.
O Política Forte acompanha todos os desdobramentos da Lei da Dosimetria e do embate entre STF e Congresso. Acompanhe nossas atualizações.
