© Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na semana de 12 de maio de 2026, a oposição no Congresso Nacional escalou significativamente o confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF). Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender individualmente a aplicação da Lei da Dosimetria — norma aprovada por 318 deputados federais — parlamentares do Partido Liberal (PL) e aliados protocolaram mais um pedido de impeachment contra o magistrado, elevando para 52 o número total de representações acumuladas desde 2021.
Ao mesmo tempo, a bancada de oposição pressiona os presidentes da Câmara e do Senado para pautar tanto o impeachment quanto a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita decisões monocráticas dos ministros do STF. Este artigo apresenta os fatos, os argumentos de cada lado e o que pode acontecer.
O gatilho — a suspensão da Lei da Dosimetria
A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes, no sábado 9 de maio de 2026, incomodou a oposição no Congresso Nacional, e parlamentares retomaram a pressão pela aprovação da PEC contra decisões monocráticas e pelo impeachment do magistrado.
A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional com ampla maioria e promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil — AP, Amapá), previa mudanças nas regras de cálculo de penas que poderiam beneficiar condenados pelos ataques do 8 de janeiro de 2023 e outros crimes políticos. Moraes suspendeu sua aplicação por decisão individual — sem levar ao plenário do STF — horas após a promulgação.
O 52º pedido de impeachment — o que diz a oposição
O líder da oposição na Câmara dos Deputados, deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL — Partido Liberal — PB, Paraíba), protocolou na terça-feira 12 de maio de 2026 um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. A bancada da oposição na Câmara divulgou o documento às 17h.
Com o novo documento, Moraes passa a acumular 52 pedidos de impeachment apresentados no Senado Federal desde 2021. Somente entre 2023 e 2026, já foram registradas 34 denúncias contra o ministro. Apesar da quantidade de solicitações, nenhum processo desse tipo avançou oficialmente contra integrantes do STF até hoje.
Os argumentos jurídicos da oposição:
No pedido encaminhado ao Senado, o deputado sustenta que Moraes “usurpou competência do plenário do STF” ao suspender a aplicação de uma lei federal por decisão individual. O documento afirma que a medida teria impedido a aplicação de uma norma aprovada pelo Congresso com ampla maioria, o que, segundo a oposição, configura interferência indevida entre os Poderes.
A peça também argumenta que a decisão monocrática produziu efeitos equivalentes à suspensão da lei em todo o país, sem observância do devido processo constitucional — ou seja, sem passar pela votação coletiva do plenário do STF, como exige a Constituição Federal para decisões de tal magnitude.
A vice-líder da minoria na Câmara, deputada federal Bia Kicis (PL — DF, Distrito Federal), foi direta: “É cruel, fere a esperança dos presos e fere a Constituição e a autonomia dos Poderes. O Congresso precisa reagir.” A parlamentar também pediu que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, instaure formalmente o processo de impeachment.
A pressão sobre Hugo Motta e Davi Alcolumbre
A ofensiva da oposição mira os dois presidentes das casas legislativas — figuras-chave para qualquer avanço do impeachment ou da PEC.
A oposição iniciou na segunda-feira 11 de maio uma articulação para pressionar os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos — PB, Paraíba), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil — AP, Amapá), após a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL — RJ, Rio de Janeiro), disse que o pedido de impeachment de Moraes “está adormecido na gaveta” do presidente do Senado. “Mais de 42 assinaturas de apoio, ou seja, mais da metade do Senado apoia”, afirmou Portinho.
Como funciona o impeachment de ministro do STF:
O processo de impeachment de um ministro do STF é regido pela Lei nº 1.079/1950 e pela Constituição Federal de 1988. O rito prevê:
- Apresentação do pedido ao Senado Federal
- Análise pela Comissão Especial do Senado
- Votação em plenário do Senado — exige maioria simples para admissibilidade e 2/3 para condenação
- Julgamento conduzido pelo presidente do STF (no caso, Edson Fachin)
A grande dificuldade prática é que o presidente do Senado tem poder discricionário para não pautar o pedido — o que é exatamente o que Alcolumbre tem feito até agora com os pedidos acumulados.
A PEC das Decisões Monocráticas — a outra frente da batalha
Além do impeachment, o movimento liderado pelo PL nas duas casas legislativas inclui a defesa de uma PEC para limitar decisões monocráticas do Supremo, além de propostas de anistia.
A PEC das Decisões Monocráticas propõe que nenhum ministro do STF possa individualmente suspender uma lei aprovada pelo Congresso — exigindo que esse tipo de decisão passe pelo plenário do tribunal. Em outubro de 2024, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP — AL, Alagoas), havia ameaçado acelerar a tramitação da PEC, mas a manteve engavetada.
A proposta tem amplo apoio no campo conservador e entre parlamentares do Centrão que se sentiram desrespeitados pela decisão de Moraes de suspender uma lei que eles próprios aprovaram. A questão central é se Hugo Motta, presidente da Câmara, vai dar andamento à PEC ou também a manterá engavetada.
O que dizem os governistas
Entre os governistas, a decisão de Moraes foi bem recebida. Parlamentares aliados do PT (Partido dos Trabalhadores) elogiaram o despacho e cobraram o cumprimento integral das sentenças aplicadas aos condenados pelo 8 de janeiro e por tentativa de golpe de Estado.
O campo governista sustenta que a decisão de Moraes foi tecnicamente fundamentada — que a Lei da Dosimetria violava a Constituição ao beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, e que o ministro agiu dentro de suas atribuições ao suspendê-la preventivamente enquanto o plenário do STF analisa as ações de inconstitucionalidade.
O histórico — 52 pedidos, zero aprovações
A tensão entre os poderes não é nova, mas ganhou contornos mais graves nos últimos anos. Analistas políticos apontam que os pedidos de impeachment, embora sem perspectiva concreta de avançar, cumprem uma função política de pautar o debate para as eleições de 2026.
O fato concreto é que nenhum dos 52 pedidos de impeachment contra Moraes avançou efetivamente. Para analistas constitucionais, a aprovação do impeachment de um ministro do STF exigiria uma maioria de 2/3 no Senado — 54 dos 81 senadores — um número que a oposição afirma ter, mas que ainda não foi testado em votação formal.
O principal obstáculo segue sendo Alcolumbre, que como presidente do Senado controla a pauta e tem preferido não pautar os pedidos — aparentemente calculando que o custo político de uma votação que provavelmente não chegaria a 2/3 é maior do que o custo de manter os pedidos engavetados.
Por que isso importa para as eleições de 2026
O confronto entre Congresso e STF em torno do impeachment de Moraes é ao mesmo tempo uma batalha institucional genuína e uma disputa eleitoral disfarçada de questão jurídica.
Para o campo conservador, pressionar pelo impeachment de Moraes e pela PEC das decisões monocráticas é uma forma de mobilizar o eleitorado que vê no ministro o símbolo da perseguição política ao bolsonarismo. É também uma forma de mostrar força parlamentar às vésperas das eleições — demonstrando que a oposição tem musculatura para enfrentar o STF.
Para o governo Lula (PT), o confronto é delicado. O presidente precisa de Alcolumbre e de Hugo Motta para aprovar sua agenda legislativa — e pressionar os presidentes das casas a pautar o impeachment colocaria o governo numa posição política difícil. A tendência é que o Planalto prefira que o assunto esfrie.
O eleitor que vai às urnas em outubro vai decidir o futuro do Congresso e da presidência — e vai fazer isso num contexto em que a disputa entre legislativo e judiciário nunca foi tão explícita e tão politicamente carregada.
O Política Forte acompanha o embate entre Congresso e STF com atenção diária. Acompanhe nossas atualizações.
